Um advogado brasileiro anunciará encaminhamentos a instâncias internacionais após a Justiça brasileira negar o pedido de um suplente do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (CDPDDH) para vistoriar a cela do ex-presidente Jair Bolsonaro, quando ele esteve sob custódia na Superintendência da Polícia Federal em Brasília. Ricardo Horta de Alvarenga informou que levará a demanda ao Tribunal Penal Internacional (TPI), ao Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos (ACNUDH/ONU) e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O processo tramita em segredo de justiça no 4º Juizado Especial da Fazenda Pública.

O suplente Adolfo Moisés Vieira da Rocha foi afastado do CDPDDH após tentar realizar a inspeção na unidade policial. O colegiado justificou que um único membro não pode, por si só, exercer tal atribuição institucional. Em parecer liminar concedido na segunda-feira, 19, o juiz Ernane Fidelis Filho devolveu-lhe o mandato, mas manteve a negativa de vistoriar as condições da cela.

Segundo a decisão, a ferramenta invocada por Rocha — uma resolução do próprio conselho para permitir atuação individual em casos emergenciais — não pode ser utilizada para autorizar ações que extrapolem a natureza colegiada do órgão. O magistrado apontou que a independência dos membros não pode servir de pretexto para agir em desconformidade com as prerrogativas e a finalidade do CDPDDH. A jurisprudência, ainda conforme a decisão, exige deliberação do plenário para ações que envolvam fiscalização desse tipo, salvo situações de urgência extrema em que não seja possível aguardar a reunião.

Na petição apresentada, Rocha sustentou que não atuou como representante institucional do conselho, não emitiu notas públicas, não acionou o órgão nem concedeu entrevistas, dirigindo-se à fiscalização de forma estritamente cautelar e individual. A defesa argumenta que o objetivo era apenas acompanhar de perto a situação de proteção dos direitos fundamentais no entorno do ex-presidente.

Ricardo Horta de Alvarenga, o advogado, afirma que o foco agora é levar o caso a instâncias internacionais como forma de complementar a defesa dos direitos humanos. Em seus argumentos, ele também anexou ao processo o despacho do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que negou que a perícia médica no ex-presidente deva abordar quesitos centrados em doenças crônicas, estado mental e risco de morte. Segundo o texto do despacho, Moraes afastou a ideia de que a perícia deva responder a esse conjunto de questões, o que, na avaliação do advogado, reforça a necessidade de fiscalização de outras formas.

Em entrevista, o advogado sustentou que há elementos suficientes para sustentar ações internacionais. Ele afirmou: “ Agora eu consegui tudo o que eu queria: a negativa da Justiça, a negativa de apoio aos direitos humanos, a negativa de visita pastoral, a negativa de vistoria. A obstrução do conselheiro Adolfo Rocha de ir à fiscalização mostrou que não houve o respaldo necessário aos direitos humanos nem à dignidade humana.” Ainda conforme o relato de Horta de Alvarenga, o objetivo é buscar proteção internacional para a situação, afirmando que há falhas no atendimento institucional aos direitos do ex-presidente e, por extensão, à proteção de pessoas sob custódia.

A defesa sustenta que a atuação de Rocha foi motivada pela preocupação com salvaguardas dos direitos fundamentais e que a negativa da Justiça e de órgãos de proteção é reflexo de uma falha institucional mais ampla. A avaliação do caso, agora voltada à arena internacional, envolve questões complexas sobre supervisão de direitos humanos, mecanismos de fiscalização de autoridades públicas e as vias legais cabíveis para a proteção de indivíduos sob custódia, incluindo figuras de alta contingência pública.

O caso permanece em trâmite, com a decisão liminar mantendo o afastamento da atuação individual de Rocha e mantendo a fiscalização sob a responsabilidade do colegiado. As próximas etapas deverão contemplar, além de possíveis recursos administrativos, a avaliação de encaminhamentos junto a organismos internacionais, conforme a estratégia apresentada pela defesa de Rocha e pelo próprio advogado que acompanha o processo.