O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), negou neste sábado (17) o pedido de habeas corpus apresentado por um advogado que pleiteava prisão domiciliar para o ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão não examinou o mérito da questão nem analisou o conteúdo do eventual benefício, mas reconheceu a incompetência do membro que protocolou a peça e não conheceu do recurso.

Na decisão divulgada neste sábado, Mendes registrou que “o presente habeas corpus nem sequer foi impetrado pela defesa técnica do paciente, ex-Presidente da República. Diante do exposto, não conheço do habeas corpus, por manifesta inadmissibilidade da via eleita.” Com isso, o ministro afastou a análise sobre o eventual direito à prisão domiciliar humana, limitando-se a encaminhar o caso pelos trâmites cabíveis diante da irregularidade processual.

Mendes recebeu o caso após o ministro Alexandre de Moraes se declarar impedido de atuarar na matéria. A troca de responsáveis ocorreu no âmbito de um trâmite que envolve a aplicação de medidas cautelares e a avaliação de um eventual regime de cumprimento de pena com supervisão domiciliar, tema ainda em estágio inicial de avaliação.

Transferência e próximos passos
Em 15 de janeiro, quinta-feira, Bolsonaro foi transferido da Superintendência da Polícia Federal para o 19º Batalhão da Polícia Militar, conhecido como Papudinha. A transferência ocorreu no contexto de deliberações sobre a possibilidade de prisão domiciliar humanitária e de eventuais medidas de proteção ao ex-chefe do Executivo. O ministro Moraes determinou ainda que fosse realizada uma perícia oficial antes de qualquer decisão sobre o benefício, com o laudo previsto para ser protocolado dentro de 10 dias.

Além disso, Moraes autorizou a instalação de itens de segurança na área de custódia. Entre as medidas previstas estavam “grades de proteção e barras de apoio na cama e em outros locais” do espaço onde Bolsonaro permanece custodiado, conforme autorização judicial. A finalidade é assegurar condições de proteção ao ambiente de cumprimento da pena, ao mesmo tempo em que se avalia a viabilidade de uma eventual prisão domiciliar humanitária.

Atualização das providências
Na tarde deste sábado, os advogados que representam Bolsonaro informaram ao ministro que irão tomar as providências necessárias para adaptar o local onde o ex-presidente cumpre pena, caso o laudo pericial indique viabilidade de mudanças que viabilizem a prisão domiciliar. O objetivo é atender aos requisitos legais e às recomendações da perícia para que haja, se cabível, uma transição segura para o regime pretendido.

O andamento do caso segue sob vigilância do judiciário, com etapas formais a serem cumpridas, incluindo a conclusão da perícia oficial e a nova avaliação sobre o cabimento da prisão domiciliar humanitária. Enquanto isso, as autoridades de segurança e a defesa permanecem acompanhandos os próximos capítulos do processo, que envolve questões judiciais complexas e de alto impacto político.

Ressalta-se que não houve qualquer confirmação sobre data de decisão final acerca da concessão ou não da prisão domiciliar, pois o instrumento atual se limita a afastar o questionamento por meio de uma via processual inadequada, enquanto se aguarda a conclusão das etapas técnicas e legais previstas.