Parlamentares da oposição que integram a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre o INSS protocolaram nesta terça-feira (20) um pedido direto ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), cobrando acesso às quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático associadas ao caso Banco Master. O acesso havia sido bloqueado pelo ministro Dias Toffoli, ainda antes da conclusão das Apurações, e os documentos são novamente solicitados pela Polícia Federal.

Os congressistas defendem que as restrições impostas ao acesso às provas atrapalham a apuração de possíveis irregularidades envolvendo a instituição financeira. Eles argumentam que a CPMI precisa ter acesso imediato às evidências para que a investigação avance com a devida celeridade. O pleito apresentado a Mendonça é assinado pelo relator da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), pelos senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Eduardo Girão (Novo-CE), e pelos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Luiz Lima (Novo-RJ).

Segundo before, a CPMI já havia aprovada a requisição de acesso às provas no momento em que Toffoli, em 12 de dezembro, decidiu manter os documentos sob guarda na Presidência do Senado. Além da devolução dos materiais relativos à quebra de sigilos de Vorcaro, os parlamentares exigem o compartilhamento de evidências e provas relativas ao Banco Master que tenham sido colhidas pela Polícia Federal em operações mais recentes.

“Não é possível conduzir uma investigação séria quando provas legalmente produzidas por uma CPMI são retiradas de seu alcance e mantidas indisponíveis por tempo indeterminado. A devolução imediata desses documentos à CPMI é essencial para esclarecer os fatos e responsabilizar os envolvidos”, afirmou Marcel Van Hattem (Novo-RS), líder da bancada do Novo na Câmara.

Para ele, a decisão de Toffoli representa uma interferência indevida do Judiciário no funcionamento das prerrogativas do Legislativo, minando o papel das comissões de inquérito. O caso Banco Master envolve operações consideradas potencialmente fraudulentas que teriam movimentado valores bilionários. Estima-se que as transações em carteiras de crédito cheguem a pelo menos R$ 12 bilhões, um montante que chamou a atenção do Banco Central e do Tribunal de Contas da União, que passaram a acompanhar com maior cautela a liquidação da instituição.

Entre as decisões proferidas em relação ao Master, Toffoli havia afastado a PF de parte das provas e, mais tarde, determinado que o conjunto de dados apreendidos fosse lacrado e mantido sob guarda do STF, com condicionantes de autorização prévia do ministro para acesso. Em meio a críticas, ele também avocou a investigação da Operação Compliance Zero, que investiga supostas fraudes envolvendo o Banco Master e a venda de carteiras de crédito ao Banco de Brasília (BRB), para a Corte, sob o argumento de haver indícios envolvendo pessoas com foro privilegiado.

Apesar de Toffoli ser o relator do inquérito sobre o Master, o envio do pedido a Mendonça tem motivação jurídica e estratégica: como ministro do STF, Mendonça atua como relator de recursos e de requerimentos apresentados por órgãos como a CPMI do INSS, que busca acesso a dados bancários, fiscais e telemáticos ligados a Daniel Vorcaro, sócio do Master, cujos dados já haviam sido retirados da comissão por decisão de Toffoli.

A petição enviada a Mendonça enfatiza a necessidade de desbloquear as informações para que a CPMI possa prosseguir com a apuração, enfatizando que o avanço das investigações depende da disponibilidade das evidências relevantes. O ministro, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, ainda não respondeu publicamente ao requerimento. A expectativa envolve a possibilidade de Mendonça reavaliar as limitações impostas por Toffoli e permitir o acesso aos materiais para o andamento da CPMI.