A atuação do Banco Central (BC) na liquidação extrajudicial do Banco Master passa a figurar como um capítulo sensível nas relações entre os poderes, com a inspeção do Tribunal de Contas da União (TCU) no foco da controvérsia. O objeto da apuração é o conjunto de procedimentos adotados pela autoridade monetária, considerados relevantes para avaliar se houve conformidade com as regras técnicas e legais que regem a supervisão do sistema financeiro.

A avaliação do TCU sobre a atuação do BC ganhou contornos mais tensos diante de três cenários que aparecem como hipóteses para a conclusão da inspeção. O primeiro prevê a validação integral das decisões e ações do BC, sinalizando que não houve omissões ou falhas relevantes. Nesse caso, o relatório apontaria conformidade com a legislação e com as normas técnicas, reduzindo possibilidades de questionamento jurídico. O segundo cenário antecipa apenas falhas formais de menor impacto, o que atrasaria a conclusão do relatório sem alterar o mérito das decisões do BC. O terceiro, considerado o mais grave, indicaria erros relevantes na condução da liquidação, especialmente no que tange ao contraditório e à proporcionalidade. Caso tal leitura se consolide, o documento do TCU poderia servir de base para que o caso fosse levado ao Supremo Tribunal Federal (STF), elevando o nível de tensão institucional entre os entes reguladores e o Judiciário.

A decisão pela abertura da inspeção teve início com resistência inicial do BC e acabou sendo consolidada após negociações entre as chefias das duas instituições. A inspeção foi retomada recentemente, com estimativa de encerramento em até 30 dias para a entrega do relatório final. O tema tem atraído a atenção do Judiciário, do mercado financeiro e da opinião pública, sinalizando a importância política do processo.

No fronto regulatório, o BC também ordenou, na mesma semana, a liquidação do Will Bank, banco digital vinculado ao Master. A medida faz parte do conturbado desfecho do caso, que teve como pano de fundo a prisão do empresário Daniel Vorcaro, no fim do ano anterior, pela Polícia Federal. A sequência de acontecimentos aumenta o peso político da discussão sobre competências regulatórias e o papel do controle externo.

Especialistas ouvidos pelo mercado projetam três cenários para o desfecho da inspeção do TCU, com impactos distintos na eventual atuação do STF. O professor Arthur Wittenberg, do Ibmec-DF, aponta que a pressão por uma intervenção do STF depende de como o TCU conduzir a apuração. Segundo ele, o cenário mais provável seria o segundo, de falhas formais, com o BC mantendo a maior parte de suas decisões, mas com ressalvas que ganham tempo para a defesa do controlador do Master, Vorcaro, explorar outras estratégias. Já o cenário em que o STF poderia entrar de forma direta, o terceiro, seria improvável; ainda assim, a simples menção de possíveis nulidades poderia deixar o ambiente tenso para o regulador.

Outro olhar técnico, do ex-servidor do TCE-RS Paulo Doering, sustenta que um mês é prazo suficiente para identificar pontos passíveis de interpretação. Ele ressalta que o envolvimento de autoridades de alto peso institucional, como aconteceu ao remeter o tema ao relator do caso no TCU, tende a reduzir a chance de o STF intervir sem que haja uma demonstração clara de falha grave. A percepção de que houve tentativa de influenciar o curso do processo pode, segundo ele, ser contornada pela atuação técnica dos quadros responsáveis.

Já o analista Eduardo Galvão, da consultoria Burson, avalia que a situação atual não representa uma ruptura significativa na autonomia regulatória nem no ambiente econômico. O conflito, na visão dele, manteve-se em nível narrativo e institucional, sem se traduzir em riscos materiais para o mercado. O desfecho, segundo Galvão, evidencia um traço positivo do desenho institucional brasileiro: a capacidade de descompressão entre órgãos com atribuições autônomas, com contenção de tensões e preservação da função técnica.

O presidente do TCU, Vital do Rêgo, já havia afirmado, em janeiro, que a atuação do BC no caso Master foi correta e que o tribunal não tem função de rever o mérito da decisão regulatória. Para ele, o papel do TCU é fiscalizar, não revogar decisões técnicas de reguladores. Em outro momento, o ministro afirmou que apenas o STF poderia decidir sobre eventual reversão da liquidação, sinalizando que o desfecho final do episódio, em termos legais, recairia sobre a mais alta corte do país.

O episódio continua a mobilizar o Judiciário, o sistema financeiro e o espaço público, com a esperança de que haja clareza sobre limites de atuação, governança e supervisão. O que está em jogo não é apenas o destino do Master, mas a demonstração de que instituições independentes conseguem gerir conflitos sem comprometer a estabilidade do setor financeiro ou da juridicidade do processo.