O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli autorizou, em 19 de dezembro, o desbloqueio de ordens de bloqueio judicial estimadas em R$ 200 milhões mantidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) contra o Núcleo Universitário de Pesquisa, Estudos e Consultoria (Nupec). A empresa havia celebrado contratos com os municípios de São Sebastião e Ilhabela, na costa norte de São Paulo, para atuar na defesa das cidades em ações que buscavam elevar a arrecadação por meio de royalties de petróleo e gás natural.

O histórico do caso remete a uma avaliação do TJSP, que considerou os contratos irregulares por entender terem ocorrido atos de improbidade administrativa, uma vez que os instrumentos teriam sido firmados sem licitação. Com essa conclusão, o tribunal determinou o bloqueio de valores correspondientes aos contratos, num total de R$ 200 milhões. A decisão, porém, acabou sendo alvo de reavaliação pelo STF.

Em outubro de 2025, Toffoli anulou a decisão do TJSP, ao entender que a contratação de serviços de advocacia pode, em determinadas circunstâncias, ocorrer sem licitação, desde que haja uma avaliação de qualidade que vá além do critério do menor preço. Com esse entendimento, o ministro determinou o desbloqueio imediato dos recursos, reconhecendo a regularidade da contratação sob os aspectos técnicos envolvidos.

Apesar da posição do STF, o TJSP informou que aguardaria o trânsito em julgado da ação para efetivar a liberação dos valores bloqueados. Na mais recente manifestação, Toffoli reiterou que a decisão proferida em 28/10/25 tem eficácia plena, não havendo necessidade de aguardar o trânsito em julgado para atender aos requerimentos apresentados pelos autores.

Há também informações divulgadas pela imprensa de que o Nupec estaria repassando processos contra os municípios representados a advogados ligados a familiares de ministros. Segundo reportagem publicada pelo Estado de São Paulo, o Nupec teria encaminhado casos para Hercílio Binato de Castro, genro do ministro Luiz Fux, e Djaci Falcão Neto, filho do ministro do STJ Francisco Falcão. A imprensa solicitou comentários aos gabinetes dos ministros citados, ao Nupec, aos advogados envolvidos e às prefeituras de São Sebastião e Ilhabela.

Em resposta, a prefeitura de São Sebastião afirmou que sempre cumpriu integralmente as determinações do Poder Judiciário, observando a legalidade, a segurança jurídica e a boa-fé administrativa durante a tramitação da ação relacionada aos royalties do petróleo. A prefeitura destacou ainda que os procedimentos para cumprimento da decisão assinada por Toffoli, em dezembro, que validou o contrato com o Nupec, estão sendo realizados em conformidade com os ritos legais, orçamentários e financeiros.

A administração de Ilhabela não enviou posicionamento específico até o fechamento deste relatório, mas o contexto aponta para uma continuidade do acompanhamento judicial e orçamentário do caso, com as respectivas medidas de implementação previstas nos marcos legais.

O caso envolve questões sensíveis sobre contratação de serviços jurídicos por meio de dispensa de licitação e a natureza da atuação de empresas privadas em defesa de teses administrativas que impactam a arrecadação de royalties. A decisão de Toffoli, ao liberar os recursos, reforça o debate sobre limites e possibilidades de contratações sem licitação para atuação estratégica em disputas judiciais de grande repercussão financeira para municípios.

O desfecho definitivo permanece dependente da tramitação processual e de novas manifestações das partes envolvidas, mas, por ora, o desbloqueio autorizado pela decisão de Toffoli mantém os valores à disposição dos envolvidos, sob as condições já estabelecidas pela corte nos últimos meses.